Publicada em 27/11/2018

A diretoria do Sicomércio de Barra Mansa enviou aos deputados estaduais da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) ofícios solicitando a manutenção dos vetos do Poder Executivo ao projeto de lei nº 4.358/2018 (Lei nº 8.122/2018), de autoria dos deputados André Ceciliano e Christino Áureo, que altera a lei estadual nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016. No dia 02 de outubro do corrente ano foi aprovada a Lei Estadual nº 8.122/2018, que permitiu o retorno da concessão de incentivos fiscais. Entretanto, foram apresentadas duas emendas, que, em contraponto, retiraram os incentivos e a redução anual de 20% do valor concedido.

A respectiva Lei foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 04/10/2018, com os vetos às mencionadas emendas prejudiciais, permitindo, com isso, numa adequada e favorável retomada das concessões de incentivos fiscais pelo Estado do Rio de Janeiro. Os vetos serão apreciados nesta quinta-feira, dia 29 de novembro, pelo plenário da Alerj.

“Diante do acima exposto, cabe frisar a importância da manutenção dos respectivos vetos, uma vez que o Brasil vem atravessando a pior crise econômica da sua história, sendo o estado do Rio de Janeiro o mais afetado. Nesse momento, em que é prioridade a retomada do crescimento, investimentos e geração de emprego e renda, a concessão de incentivos fiscais vem como um dos instrumentos essenciais e fundamentais à sua finalidade, já que entre 2008 e 2015, tal medida foi responsável pela injeção de mais de R$ 34 bilhões na economia fluminense, principalmente, fora da capital, gerando aproximadamente 90.000 empregos, e ainda, levando a um aumento superior a 80% na arrecadação do ICMS nos municípios que receberam tal concessão”, ressaltou a diretoria através dos ofícios.

A diretoria ainda destaca no documento que, desde 2016, o Rio de Janeiro é o único estado da Federação impedido de conceder incentivos por força da Lei estadual nº 7.495/2016, servindo apenas para agravar o impacto da crise, que culminou na assinatura de um acordo de recuperação com o Governo Federal. “Para tanto, essa proibição aos incentivos só serve obstáculo ao desenvolvimento do estado, com a fuga de empresas, colocando em risco milhares de empregos. Por fim, considerando a máxima urgência e sensibilidade do tema, contamos com a compreensão de V. Exa., no sentido de ressaltar a manutenção dos vetos do Poder Executivo”, conclui o sindicato.

Feriados

A diretoria do Sicomércio de Barra Mansa também enviou aos deputados estaduais ofícios solicitando a manutenção dos vetos do governo do estado a dois projetos de lei que preveem a criação de feriados estaduais, são eles o Projeto de Lei nº 3.549/2017, de autoria do deputado Gilberto Palmares - PT, que Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Domingo do mês de Maio como Feriado Estadual; e o segundo o Projeto de Lei nº 3.433/2017, de autoria do deputado Gilberto Palmares e André Ceciliano, que Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Feriado Estadual Bancário a quarta-feira de cinzas. Os vetos serão apreciados nesta terça, dia 27, e quarta, dia 28. 

A entidade lembra que o estado do Rio de Janeiro possui três feriados estaduais instituídos por leis: Terça-Feira de Carnaval (Lei Estadual nº 5.243, de 14 de maio de 2008); Dia de São Jorge (Lei Estadual nº 5.198, de 05 de março de 2008) e data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra (Lei Estadual nº 4.007, de 11 de novembro de 2002). “O empresariado fluminense, já tão assoberbado de obrigações e encargos trabalhistas e tributários, não será capaz de suportar com todo o ônus que acarreta a decretação de mais feriados”, ressalta o documento.